1) Senatran cria site para consulta de prazos de exame toxicológico para motoristas
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) acaba de lançar um novo site para orientar motoristas profissionais das categorias C, D e E sobre o exame toxicológico obrigatório.A plataforma online oferece um serviço de consulta para verificar se o exame está pendente, além de detalhar prazos e vencimentos.
2) PL que propõe fim da obrigatoriedade de “Vale-Pedágio” é discutido no Senado
Audiência pública realizada nesta quinta-feira (23) no Senado discutiu o Projeto de Lei 2736/2021, que vem sendo chamado de “PL do fim do Vale-Pedágio”. A proposta acaba com a obrigatoriedade do Vale-Pedágio ser pago em modelo próprio, como ocorre há mais de 20 anos.
A CNTA é contrária ao projeto porque ele permite e facilita que o valor do Vale-Pedágio seja embutido no pagamento do frete, causando prejuízo ao caminhoneiro. Isso porque a proposta acaba com a possibilidade de fiscalização pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) no momento em que prevê somente a menção do repasse do vale nos documentos do transporte.
3) TJ-SP valida legislação que obriga plataformas a notificar motoristas antes de penalidades
O Órgão Especial do TJ/SP julgou constitucional a Lei nº 8.194/23, de Guarulhos (SP), que obriga as empresas de transporte por aplicativos a notificar os motoristas antes de descadastramento, suspensão, exclusão e outras penalidades.
A prefeitura do município ajuizou a ação alegando violação do princípio da separação de poderes. Porém, o relator do acórdão, desembargador Roberto Solimene, salientou que as obrigações foram impostas a particulares, não à administração pública.
4) Calamidade Pública: ANTT publica Portarias para atendimento prioritário e suspensão de Licença Originária (LO) e Certificado de Operador de Transporte Multimodal de Cargas (OTM)