INFORMATIVO QUINZENAL | TRANSPORTE E LOGÍSTICA #43

O Zanetti e Paes de Barros Advogados reuniu as principais notícias de Transporte e Logística, de forma simples e objetiva.

1) Senatran cria site para consulta de prazo de exame toxicológico para motoristas
 

O Congresso Nacional manteve o veto 11/24 do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a dois artigos da LC 207/24, que previam penalidade de infração grave para motoristas que atrasassem o pagamento do SPVAT – Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito.Sancionada em 16/5/24, a LC 207/24 cria o SPVAT, que deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas novos e usados. O seguro tem como objetivo pagar indenizações por acidentes.

Leia a Lei Complementar na íntegra

2) ANTT e MT assinam termo aditivo com Rumo Malha Paulista para acelerar investimentos

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Ministério dos Transportes (MT), o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Concessionária Rumo Malha Paulista (RMP) firmaram um acordo inovador para atualizar o caderno de obrigações da concessão ferroviária, focando na eficiência e segurança das operações.

Este termo aditivo, assinado em 5 de junho, inclui investimentos para modernizar a linha férrea, aumentar a capacidade dos pátios, e resolver conflitos urbanos em cidades de São Paulo, com previsão de R$ 1,27 bilhões em investimentos.

A Malha Paulista, que conecta o porto de Santos aos principais polos produtores do país, movimenta cerca de 65 milhões de toneladas de mercadorias por ano. O novo aditivo visa otimizar a concessão, com investimentos significativos na própria malha e em outras malhas de interesse público, integrando o Plano Nacional de Ferrovias.

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3) Logística e Transportes 5.0: inovação com foco na sustentabilidade e bem-estar

A Indústria 5.0 foca na integração entre humanos e máquinas, valorizando habilidades cognitivas únicas e promovendo eficiência, inovação e personalização na produção, com um foco especial em sustentabilidade e bem-estar humano. Isso afeta significativamente a Logística e Transportes, onde a satisfação dos motoristas é essencial para a qualidade do serviço.

Tecnologias como IoT, inteligência artificial e videotelemetria melhoram a previsibilidade das rotas e monitoram a fadiga e o estresse dos motoristas, permitindo intervenções que garantem pausas adequadas e apoio emocional, contribuindo para a saúde mental e física dos profissionais.

Ferramentas como o ‘Check List’ verificam os processos dos motoristas e os itens dos veículos, promovendo uma condução eficiente e segura. Embora a transição para uma cultura que adota essas tecnologias possa ser desafiadora, a colaboração entre tecnologia e motoristas não só aumenta a eficiência das entregas, mas também melhora a qualidade do trabalho, criando uma experiência satisfatória para todos os envolvidos.

4) Câmara dos Deputados aprova incentivo para descarbonização de veículos 
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), com incentivos financeiros de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução do IPI para fomentar a produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa. O projeto agora segue para o Senado. Empresas interessadas em participar do programa devem ter projetos aprovados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, aplicando percentuais da receita bruta em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias sustentáveis.

O Mover também aceita projetos de novos veículos, serviços de pesquisa, inovação e engenharia automotiva, unidades de reciclagem, realocação de fábricas, e instalação de postos de abastecimento de gás veicular. A habilitação dos projetos valerá até 31 de janeiro de 2029, e os créditos do Mover não serão cumulativos com os do programa Rota 2030, extinto em abril deste ano.

Confira o PL na íntegra