1) Decisão nega adicional de insalubridade à motoristaA 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a um motorista de caminhão de coleta de lixo urbano da Companhia de Desenvolvimento de Caxias do Sul (Codeca), no Rio Grande do Sul.
Segundo entendimento do TST motoristas de caminhão de coleta de lixo só têm direito a adicional de insalubridade em grau máximo se a perícia constatar que a atividade o deixa exposto a resíduos nocivos à saúde.
2) ANTT revisará regras de Piso Mínimo de Frete
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou, nesta sexta-feira (14/6), o Aviso de Tomada de Subsídios nº 3/2024. O objetivo é coletar contribuições escritas para a revisão da Resolução nº 5.867/2020, que define as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos de frete.
3) Comissão da Câmara dos Deputados aprova PL de parcelamento de multas para PcDs
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 451/24, que prevê o parcelamento de multas de trânsito para motoristas com deficiência. Essa proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro.
A possibilidade de parcelamento também se estende a motoristas que sejam responsáveis por pessoas com deficiência. No caso de veículos registrados em outros Estados, o parcelamento será possível apenas se houver um convênio entre os órgãos de trânsito envolvidos.