O Zanetti e Paes de Barros Advogados reuniu as principais notícias de Transporte e Logística, de forma simples e objetiva.
1) Portaria MTE que obriga toxicológicos para motoristas de transportadoras entra em vigorA partir desta quinta-feira, 1º, entra em vigor regra que exige que todas as empresas de transporte – incluindo bebidas, cargas, logística, ônibus e turismo – informem os resultados dos exames toxicológicos de seus motoristas no eSocial.
A Portaria MTE 612/24 determina a obrigatoriedade, visando garantir a segurança nas rodovias. O custo do exame é de R$ 185 por colaborador.
Confira a Portaria na íntegra2) TJ/SP valida multa a empresa de ônibus por falta de atendimento preferencial
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão do juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara da Fazenda Pública, e manteve a multa de mais de R$ 17 mil aplicada pelo Procon a uma companhia de ônibus. A penalidade foi imposta devido à falta de atendimento preferencial para idosos e outros beneficiários em guichês de venda no terminal rodoviário.
O desembargador Vicente de Abreu Amadei, relator do caso, destacou que a fiscalização revelou que a empresa não respeitou as normas de atendimento prioritário. Apesar da presença de placas sinalizando a preferência, idosos estavam sendo atendidos na fila comum, junto aos demais clientes, sem qualquer atendimento especial. O relator observou que, embora não houvesse reclamações formais de consumidores, a inspeção constatou a falha no cumprimento das normas.
Leia a decisão na íntegra3) ANTT e Inmetro celebram homologação do sistema de pesagem em alta velocidade (HS-WIM)
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e o grupo EcoRodovias celebraram a homologação do sistema de pesagem em alta velocidade (High Speed Weigh-in-Motion – HS-WIM). Após testes no Sandbox Regulatório na BR-365 em Uberlândia-MG, a tecnologia foi oficialmente aprovada, com a homologação publicada no Diário Oficial da União em 1º de agosto.
Com a homologação, a ANTT poderá aplicar o HS-WIM nos novos contratos e na renovação dos contratos rodoviários. O HS-WIM oferece vantagens significativas em relação ao sistema de pesagem tradicional, como redução do tempo de viagem ao evitar paradas, pesagem contínua de veículos, diminuição de acidentes e engarrafamentos, redução de emissões de gases de efeito estufa em 20%, e custos operacionais mais baixos para os transportadores.
4) TRT condena Usina pelo transporte de cana acima do limite legal
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa a pagar R$ 80 mil por dano moral coletivo devido ao transporte irregular de cana-de-açúcar, com cargas excedendo os limites legais. A decisão ocorreu no âmbito de uma Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho (MPT), que buscava impedir práticas prejudiciais à saúde e segurança dos trabalhadores e da comunidade.
O processo revelou que, antes da ação, um inquérito civil (000290-2020.15.007/4-90) já investigava irregularidades no transporte da cana-de-açúcar pela empresa, que demonstrava controle sobre a logística e colocava os motoristas em risco. A empresa admitiu o excesso de peso, mas alegou que os veículos eram modernos e atendiam às especificações técnicas.
No entanto, a relatora, desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, considerou a alegação insuficiente, pois a documentação mostrou que os veículos eram antigos e não atendiam às normas.