INFORMATIVO QUINZENAL | TRANSPORTE E LOGÍSTICA #49

O Zanetti e Paes de Barros Advogados reuniu as principais notícias de Transporte e Logística, de forma simples e objetiva.
1) Portaria define novos critérios para habilitação de empresas fornecedoras de Vale-Pedágio Obrigatório
A partir de 29 de agosto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estabeleceu novos critérios para a habilitação de empresas como Fornecedoras de Vale-Pedágio Obrigatório (FVPO), com foco em transparência e segurança no transporte. As mudanças, detalhadas na portaria publicada no Diário Oficial da União, já estão em vigor, e as empresas terão até o final de 2024 para se adequar.

Para se habilitar, as empresas devem atender a um novo padrão de conformidade, que inclui certificações como ABNT, NBR, ISO/IEC 25000, e ISO/IEC 27001. Além disso, será necessária a integração com o sistema da ANTT para garantir a antecipação do Vale-Pedágio pelos contratantes, conforme as diretrizes estabelecidas pela Superintendência de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (Suroc/ANTT).

Confira a Portaria na íntegra

2)  Levantamento indica crescimento de 13,9% no número de fretes no país

O volume de fretes rodoviários no Brasil cresceu 13,9% no primeiro semestre de 2024 em comparação ao mesmo período de 2023, após um primeiro trimestre de crescimento modesto (0,5%). Segundo dados da Frete.com foram registrados mais de 4,8 milhões de fretes entre janeiro e junho.

Esse aumento foi impulsionado por diversos setores, com destaque para a construção civil, que cresceu 19,3%, o agronegócio com 13,7% e os produtos industrializados, que avançaram 7,2%.

No agronegócio, a soja foi protagonista, registrando alta de 52,9% e representando 28% dos fretes desse setor na plataforma. O milho também teve um crescimento relevante de 7,8%, enquanto os fretes de fertilizantes caíram 3,8% devido à queda nas importações.

3) ANTT abre tomada de subsídios para Agenda Regulatória da ANTT 2025/2026

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deu início à Tomada de Subsídios nº 04/2024, nesta segunda-feira (26/08), com o objetivo de coletar informações e sugestões para a elaboração da Agenda Regulatória do biênio 2025/2026.

A Agenda Regulatória é um plano bienal que define os temas prioritários para a atuação da ANTT, ajudando a direcionar os projetos principais e contribuindo para o planejamento, transparência e previsibilidade das ações da Agência.

A consulta pública ficará aberta até o dia 10 de setembro de 2024, permitindo que a sociedade participe ativamente das discussões sobre futuros projetos regulatórios.

Participe pelo link

4) PL propõe aumento de 80 pontos de limite para suspensão da CNH 
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2002/24, que propõe que motoristas profissionais só tenham o direito de dirigir suspenso após acumularem 80 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a suspensão com 20, 30 ou 40 pontos, dependendo da gravidade das infrações no período de 12 meses.

O projeto também permite que, ao atingir 70 pontos em 12 meses, o motorista possa realizar um curso de reciclagem preventivo. A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, antes de seguir para o Senado.