1) TRT-3 valida demissão por justa causa de motorista que apresentou conduta imprópria em curso de reciclagem
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região confirmou a demissão por justa causa de motorista flagrado colando em um exame durante um curso de reciclagem exigido pela empresa, considerando as ações do trabalhador como improbidade e insubordinação.
O relator, desembargador Fernando César da Fonseca, ressaltou que as evidências, incluindo imagens do funcionário usando um dispositivo eletrônico durante o exame, justificavam a demissão. Ele enfatizou que a conduta configurava improbidade, de acordo com o artigo 482 da CLT, e que não havia comprovação da perseguição alegada.
2) PL prevê utilização de drogômetros por órgãos de trânsito em registros de acidentes
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2845/24 propõe que os órgãos de trânsito responsáveis pela investigação de acidentes e fiscalização adotem o uso de bafômetros e drogômetros — dispositivos portáteis para detectar álcool e substâncias psicoativas — quando realizarem testes em motoristas.
3) Decisão mantém exclusão de motorista de plataforma por conduta inadequada
A 1ª Turma Cível do TJ/DF rejeitou o recurso de um motorista de Uber que foi desativado da plataforma devido a comportamentos inadequados. O motorista foi desligado após receber várias reclamações de passageiros sobre atitudes impróprias, como enviar mensagens inapropriadas, dirigir sonolento e ter problemas com a documentação do veículo.
4) ANTT aprova Resolução para aperfeiçoamento do processo de apuração de infrações e penalidades
A nova Resolução traz inovações ao processo sancionador, resultado da contribuição das Superintendências da ANTT, da sociedade e dos interessados durante a Audiência Pública nº 09/2023. Entre os principais avanços estão a definição de prazos para as etapas do processo, a simplificação de procedimentos e a possibilidade de penalizar administradores ou controladores de empresas de transporte terrestre em casos de dolo, alinhando-se às práticas de outras agências reguladoras.