A Presidência da República sancionou a Lei Complementar 211/24, que extingue de forma definitiva o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), anteriormente conhecido como DPVAT. A medida, parte do pacote de contenção de gastos do governo, resultou de um acordo entre o Executivo e o Congresso, cancelando a retomada do seguro prevista para 2025.
2) Mudanças no Vale-pedágio obrigatório entram em vigor
Está em vigor desde 1º de janeiro de 2025 o novo modelo do Vale-Pedágio Obrigatório, que agora funciona exclusivamente por meio eletrônico, utilizando TAGs. A medida, prevista na Resolução 6.024/2023 da ANTT, substituiu os formatos anteriores em cartão e cupom, aceitos apenas até 31 de janeiro de 2025.
Criado pela Lei 10.209/2001, o Vale-Pedágio estabelece que o embarcador deve arcar com o custo do pedágio de veículos de carga, de forma separada do valor do frete. Os novos TAGs são fornecidos por empresas autorizadas pela ANTT e são aceitos em todas as rodovias do país, incluindo as federais, estaduais e municipais, adequando o sistema às novas tecnologias de cobrança, como o Free Flow.
3) Decisão valida Recuperação Judicial de empresa transportadora que sofria execuções extrajudiciais
Empresa de transporte no Paraná obteve aprovação judicial para iniciar o processo de recuperação judicial, decisão proferida pelo juiz Juliano Albino Manica, da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá. A medida suspende expropriações por 180 dias, garantindo à empresa a manutenção de seus caminhões e semirreboques, essenciais para a continuidade de suas atividades.
O magistrado destacou que a empresa preenche todos os requisitos legais e que a apreensão dos veículos comprometeria sua capacidade de recuperação econômica. A decisão ressalta a importância de preservar os direitos e o patrimônio da empresa, especialmente considerando as dificuldades enfrentadas pelo setor de transporte agropecuário devido às condições climáticas adversas e à baixa no mercado.
4) Câmara aprova PL que prevê fim da contagem de pontos na CNH no caso de não pagamento de pedágio