O Zanetti e Paes de Barros Advogados reuniu as principais notícias de Transporte e Logística, de forma simples e objetiva.
1) STF | Repercussão geral da legitimidade passiva do credor fiduciário no IPVA
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral do recurso que versa sobre legitimidade passiva de execução fiscal de IPVA nos casos em que veículo é objeto de alienação fiduciária.
Assim, foi inserido na pauta de julgamento o Tema nº 1153, ainda sem data de confirmada de julgamento.
Leia o voto do Ministro Presidente
2) TST | Recebimento de valores por motoristas pode ser considerado desvio de função
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou empresa ao pagamento de indenização de danos morais a ajudante de entregas que recebia os valores relativos às cobranças de mercadorias. Segundo a Corte, o transporte de valores envolve riscos não previstos no contrato de trabalho de transporte de mercadorias, e pode ser entendido como desvio de função.
A decisão ressalta a atenção de empresas para a correta elaboração de contratos de trabalho e correta determinação do escopo do empregado, para prevenção de riscos e mitigação de litígios.
3) STJ | Exame toxicológico é obrigatório para motorista de transporte coletivo escolar
Foi aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a tese, sob recurso repetitivo, que é obrigatória a apresentação de resultado negativo para renovação de CNH de motorista autônomo de transporte coletivo escolar.
Segundo a ministra relatora Regina Helena Costa, a dispensa do exame causaria tratamento privilegiado a classe no comparativo aos motoristas que busquem renovação da habilitação categoria “D”.