O Zanetti e Paes de Barros Advogados reuniu as principais notícias de Transporte e Logística, de forma simples e objetiva.
1) CSRF | Embalagens secundárias não se enquadram como insumos para direito de crédito PIS/Cofins
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu, por voto de qualidade, entendeu que embalagens secundárias, aquelas externas que visam facilitação do transporte e não preservação da integridade do produto, não possuem direito a créditos do PIS e da Cofins.
2) ANTT aprova alteração de valores de pisos mínimos de frete
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou nesta semana (19/07) o reajuste da tabela de valores mínimos de frete de transporte rodoviário de cargas, embasado no IPCA. Com a nova resolução, as tabelas de piso mínimo tiveram aumento médio de 0,87% em operações com veículo automotor de alto desempenho, e de 1,96% em relação a carga lotação.
3) PEC dos Benefícios é aprovada pelo Congresso
Foi aprovada a PEC dos Benefícios no último dia 14, que aprova auxílio emergencial de R$ 1mil para taxistas e caminhoneiros. A legislação concede seis parcelas com possibilidade de alteração do valor a depender do número de beneficiários. Contudo, foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda (18/07) Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a PEC, baseado na violação da estabilidade do processo eleitoral.
4) Amazon investe em transportadora brasileira para ampliação logística no país
A varejista online Amazon adquiriu 9,68% de empresa transportadora nacional, a Total Express. A transação está sendo avaliada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para sua efetivação.
O movimento é tendência das grandes varejistas online no investimento para assegurar logística de entregas no país, mercado de relevante crescimento nacional.