A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) revogou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que havia imposto responsabilidade solidária entre as empresas apenas com base na existência de sócios compartilhados. O relator, desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, explicou que o artigo 2º, § 2º, da CLT exige […]
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O Zanetti e Paes de Barros Advogados reuniu as principais notícias de Transporte e Logística, de forma simples e objetiva. 1) ANTT abre Consulta Pública sobre aplicação de Free Flow nas concessões de rodovias A aplicação do Sistema Livre de Passagem (Free Flow) será discutida em consulta pública com o intuito de receber sugestões para […]
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O Governo Federal apresentou, em pronunciamento no 27 de novembro, pacote de medidas fiscais visando equilibrar as contas públicas e adequar as finanças ao novo arcabouço fiscal. Alíquota do Imposto de Renda Pessoa Física e ajustes na Tabela Progressiva. Entre as principais propostas está a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa […]
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O Zanetti e Paes de Barros reuniu análises sobre as principais discussões jurídicas deste mês, confira a nossa Newsletter | Novembro 2024.
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Zanetti e Paes de Barros Advogados, por meio da sócia Luiza Barbieri, conduziu treinamento estratégico em cliente do escritório sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e sua implementação. Com foco em aprofundar o conhecimento sobre privacidade e proteção de dados, o encontro abordou as principais estratégias para adequação normativa, reforçando a importância […]
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A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não pode haver presunção de caracterização de fraude à execução na doação de um imóvel feita por um sócio de uma empresa a seus dois filhos antes de ser ajuizada uma ação trabalhista contra a empresa. No caso, o imóvel foi transferido em 2013, […]
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O Zanetti e Paes de Barros Advogados reuniu as principais notícias de Transporte e Logística, de forma simples e objetiva. 1) STF afasta vínculo motorista autônomo e transportadora e determina competência da Justiça Comum para análise de contratos A 1ª Turma do STF, por maioria, acolheu a reclamação da empresa de transportes e logística e […]
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento recente sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.234), decidiu que é responsabilidade do devedor comprovar a impenhorabilidade de propriedade rural, pela exploração da propriedade pela família. A decisão, relatada pela ministra Nancy Andrighi, estabelece que o ônus da prova recai sobre o executado, […]
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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, que a revogação dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) pela Medida Provisória 1.202/23 é contrária ao Código Tributário Nacional (CTN). Dessa forma, concedeu à empresa do setor de eventos o direito de continuar usufruindo desses […]
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou recentemente os Editais PGDAU nº 6 e nº 7, que abrem novas possibilidades para contribuintes regularizarem débitos inscritos em dívida ativa da União. As iniciativas buscam facilitar a negociação de pendências fiscais, abrangendo diferentes perfis de devedores e condições de pagamento. Edital PGDAU nº 6 Destinado a débitos […]
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O portal Migalhas destacou a vitória judicial obtida pelo time do Zanetti e Paes de Barros Advogados no TJ/SP, que reconheceu a ilegitimidade da cobrança de taxas de manutenção em loteamento para proprietários não associados. A decisão, baseada no Tema 492 do STF, reafirma que a cobrança só pode ser feita mediante adesão formal à […]
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Em decisão recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um contrato de compra e venda de lote não registrado é nulo se o loteador não tomou as providências necessárias para regularizar o loteamento, mesmo que o comprador tenha ciência das irregularidades, no REsp 2.166.273. No caso, o vendedor admitiu no […]
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