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Newsletter | Fevereiro 2024

O Zanetti e Paes de Barros reuniu análises sobre as principais discussões jurídicas deste mês, confira a nossa Newsletter | Fevereiro 2024. ACESSE A NEWSLETTER AQUI

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ZPB Advogados recebe reconhecimento da Neoenergia por sua atuação no Plano de Recuperação de Crédito

O time do Zanetti e Paes de Barros recebeu, do departamento de Gestão de Recebíveis da Neonergia, placa de agradecimento pela dedicação e atuação no Plano de Recuperação de Crédito da empresa. Uma estratégia eficaz para a recuperação de créditos é essencial para empresas lidarem com consumidores inadimplentes, envolvendo ações após tentativas convencionais de cobrança […]

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Senado aprova projeto de Lei que regulamenta funcionamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSTJ

Na última semana, o Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei (PL) n. 1.219/2023, que trata da composição, funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O texto segue para sanção presidencial. O principal objetivo do PL é regulamentar o artigo 111-A, parágrafo § 2º, inciso II, da Constituição Federal, […]

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Justiça Federal concede liminar favorável a empresa impedindo a tributação de benefício fiscal

Recentemente uma fabricante de tecidos conseguiu na Justiça Federal o afastamento da tributação de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Socia sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os benefícios fiscais de ICMS. O juiz 1ª Vara Federal do Juizado Especial Federal de Sete Lagoas, deferiu a medida liminar para impedir […]

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Levantamento aponta mais de 14 mil decisões judiciais com base na LGPD

Segundo dados levantados pela JUIT, plataforma de jurimetria, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais de Justiça do Estado de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro já possuem mais de 14 mil decisões relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O levantamento foi realizado entre o período de 18 de […]

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INFORMATIVO QUINZENAL TRANSPORTE E LOGÍSTICA #37

O Zanetti e Paes de Barros Advogados reuniu as principais notícias de Transporte e Logística, de forma simples e objetiva. 1) RNTRC: ANTT anuncia que mais de 240 mil empresas correm risco de suspensão de liberação de frete Mais de 240 mil Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) correm o risco de serem impedidas […]

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TST afasta cobrança de contribuição sindical por meio de ação civil pública

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campinas e Região, para afastar a possibilidade de cobrança de contribuição sindical por meio de ação civil pública. O Sindicato havia ajuizado a ação em face de uma empresa de crédito, solicitando o pagamento […]

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STF afasta tomada de créditos de PIS/Cofins sobre reavaliação de bens do ativo imobilizado

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento, por 4 votos a 1, sobre a impossibilidade de o contribuinte tomar créditos de PIS e Cofins sobre a reavaliação de bens do ativo imobilizado. A decisão não possui repercussão geral. No julgamento, prevaleceu o entendimento exarado pelo ministro André Mendonça, que ressaltou que […]

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Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) esclarece dúvidas sobre publicação do Relatório de Transparência e adequação à LGPD

Recentemente, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Ministério das Mulheres esclareceram alguns pontos sobre a Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023) e o Relatório de Transparência. Segundo os órgãos, as empresas que possuem mais de 100 empregados, em 31 de dezembro de 2023, deverão encaminhar as informações através do Portal Emprega […]

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PGE-SP publica primeiro edital do programa Acordo Paulista

Está aberta desde o dia 07 de fevereiro uma nova Transação Tributária Estadual, instituída pelo Estado de São Paulo através da Lei 17.843/2023, para parcelamento de débitos estaduais devidamente inscritos em dívida ativa, que prevê a possibilidade de descontos de até 100% em juros de mora e 50% em multas. De acordo com a regulamentação […]

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NFORMATIVO QUINZENAL TRANSPORTE E LOGÍSTICA #36

O Zanetti e Paes de Barros Advogados reuniu as principais notícias de Transporte e Logística, de forma simples e objetiva. 1) Juíza concede benefícios do Perse para empresa de viagens até 2027  A 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, em decisão liminar, garantiu à empresa de viagens ClickBus o direito de continuar usufruindo dos […]

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Contribuintes conseguem liminares sobre inclusão de débitos no Programa de Autorregularização Incentivada

Contribuintes têm recorrido ao Poder Judiciário para ampliar o alcance das dívidas que podem ser incluídas no novo programa de autorregularização incentivada, instituído pela Lei nº 14.740. Esse debate tem gerado a concessão de uma série de liminares, nos estados de São Paulo e Paraná, criando um debate acalorado sobre os limites estabelecidos pela lei […]

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