Decisões judiciais recentes concederam às empresas iFood, Uber e 99 a possibilidade de sua manutenção no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O programa, criado para ajudar empresas afetadas pela pandemia, ofereceu isenção de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/Cofins). As companhias alegaram que, por já estarem se beneficiando do Perse, não poderiam […]
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Nacional pode propor ações rescisórias para anular decisões judiciais que não respeitaram a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 69. Conhecida como a “tese do século”, essa decisão do STF excluiu o ICMS da base de cálculo do […]
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou, de forma inédita, o uso de WhatsApp para a citação de uma parte em processo de homologação de sentença estrangeira. O julgamento, unânime, reconheceu que a citação via aplicativo, apesar de não seguir o tradicional procedimento de carta rogatória, foi suficiente para garantir que a […]
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Decisão recente da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem anulou cláusula compromissória de arbitragem em um contrato de locação de plataforma online. No caso, o contrato de locação continha uma cláusula compromissória que obrigava a resolução de qualquer disputa através de arbitragem, indicada exclusivamente por câmaras arbitrais escolhidas pela empresa. A locatária alegou […]
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A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão recente, confirmou a validade da demissão de um funcionário em pré-aposentadoria que não comunicou formalmente sua situação ao empregador, conforme exigido por acordo coletivo. A decisão seguiu o entendimento do STF no Tema 1.046, que autoriza cláusulas de acordos que limitam direitos trabalhistas, desde […]
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no REsp 2.103.726, que, embora a prescrição de uma dívida impeça sua cobrança, não exige a exclusão do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. O caso envolveu uma ação para declarar a dívida como inexigível devido à prescrição e para remover o nome do autor […]
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O Zanetti e Paes de Barros Advogados reuniu as principais notícias de Transporte e Logística, de forma simples e objetiva. 1) Portaria define novos critérios para habilitação de empresas fornecedoras de Vale-Pedágio Obrigatório A partir de 29 de agosto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estabeleceu novos critérios para a habilitação de empresas como […]
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Decisão recente, da 5ª Vara Federal de Campinas, ordenou o desbloqueio de contas de uma empresa do setor de transporte que presta serviços para a prefeitura da cidade, após terem sido penhoradas por execução fiscal. O juiz Ricardo Uberto Rodrigues fundamentou a decisão na impenhorabilidade de bens de sociedades de economia mista que prestam serviços […]
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Decisão recente do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, anulou decisão que havia reconhecido vínculo empregatício entre uma escola e uma empresa de consultoria, contrariando entendimentos anteriores do próprio STF. A decisão original, proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), foi […]
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Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a taxa Selic como o índice a ser utilizado na correção de dívidas civis e indenizações, substituindo o modelo tradicional de correção monetária. A análise da questão estava pendente desde 2021, quando apresentava duas linhas principais de entendimento: uma defendia a aplicação de juros de mora de […]
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O Zanetti e Paes de Barros reuniu análises sobre as principais discussões jurídicas deste mês. Confira a nossa Newsletter | Agosto 2024.
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É com grande satisfação que anunciamos mais um reconhecimento do Zanetti e Paes de Barros Advogados, agora na publicação ITR World Tax, focada na área tributária. Nosso escritório foi reconhecido na categoria Active São Paulo em General Corporate Tax. Esse destaque é resultado direto do nosso foco no atendimento personalizado e da confiança de nossos clientes e parceiros, refletindo […]
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