A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por maioria de votos, decisão que afastou a tributação de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os valores recebidos como taxa de corretagem por corretores autônomos na venda de imóveis. A controvérsia envolvia acusação do Fisco de imobiliária na omissão de […]
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O Zanetti e Paes de Barros reuniu análises sobre as principais discussões jurídicas deste mês. Confira a nossa Newsletter | Setembro 2024.
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Zanetti e Paes de Barros Advogados realizou mais uma edição de seu Grupo de Estudos, desta vez com um tema de extrema relevância no ambiente de trabalho: Assédio Moral. A apresentação, conduzida pelo sócio Camilo Francisco Paes de Barros e Penati e pela advogada Deborah Macedo, trouxe uma abordagem atualizada sobre o cenário legislativo, destacando […]
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O time do Zanetti e Paes de Barros Advogados segue marcando presença na LXVII Semana Jurídica da PUC Campinas. Nosso sócio, Camilo Paes de Barros, foi palestrante do painel “Reforma Trabalhista e a Nova Configuração do Tempo de Trabalho na Revolução Digital”, ao lado da Juíza Daniela Macia Ferraz Giannini, discutindo novos desafios na gestão […]
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O Zanetti e Paes de Barros Advogados reuniu as principais notícias de Transporte e Logística, de forma simples e objetiva. 1) Free Flow entra em operação em São Paulo na SP-333 A EcoNoroeste está inaugurando uma nova experiência para quem trafega pela rodovia SP-333 (Carlos Tonanni, Nemésio Cadetti, Laurentino Mascari e Dr. Mário Gentil). A partir […]
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É com grande entusiasmo que anunciamos o patrocínio e participação do Zanetti e Paes de Barros Advogados na LXVII Semana Jurídica da PUC Campinas, que está ocorrendo até 27 de setembro. O evento, com o tema “Direito em Evolução: Reformas, Inovações e Impactos Sociais”, visa reunir estudantes e profissionais para debater as transformações recentes e […]
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou uma nova página dedicada à Transferência Internacional de Dados (TID) em seu portal, com o objetivo de aumentar a transparência e facilitar o entendimento sobre o envio de dados pessoais para fora do Brasil. A iniciativa visa oferecer orientações para empresas e cidadãos sobre os mecanismos […]
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No dia 16 de setembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.973/2024, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 2024 e define um regime de transição para a reoneração gradual ao longo dos próximos três anos. Além de tratar da desoneração, a nova legislação também impõe uma importante obrigação às pessoas jurídicas: […]
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A recente publicação da Lei nº 14.973/2024, em 16 de setembro, trouxe uma importante oportunidade para contribuintes que desejam atualizar o valor de seus imóveis para o valor de mercado, beneficiando-se de alíquotas reduzidas de Imposto de Renda. Até então, a legislação não permitia essa atualização patrimonial, o que torna a nova regra especialmente vantajosa para aqueles que […]
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Decisões judiciais recentes concederam às empresas iFood, Uber e 99 a possibilidade de sua manutenção no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O programa, criado para ajudar empresas afetadas pela pandemia, ofereceu isenção de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/Cofins). As companhias alegaram que, por já estarem se beneficiando do Perse, não poderiam […]
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Nacional pode propor ações rescisórias para anular decisões judiciais que não respeitaram a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 69. Conhecida como a “tese do século”, essa decisão do STF excluiu o ICMS da base de cálculo do […]
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou, de forma inédita, o uso de WhatsApp para a citação de uma parte em processo de homologação de sentença estrangeira. O julgamento, unânime, reconheceu que a citação via aplicativo, apesar de não seguir o tradicional procedimento de carta rogatória, foi suficiente para garantir que a […]
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