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Sócias não são responsáveis por débitos trabalhistas 2 anos após saída

Conforme o artigo 10-A da CLT, o sócio retirante (que deixa o quadro societário e transfere suas cotas para algum terceiro) responde pelas dívidas da sociedade somente em ações ajuizadas até dois anos após o registro da modificação do contrato. Assim, a 12ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) afastou a responsabilidade de duas sócias […]

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Fornecedora de software deve rescindir contrato após má prestação de serviço

Decisão impede protestos e a inscrição da dívida em cadastros de inadimplentes até a conclusão do processo, reconhecendo a transportadora como consumidora. O juiz de Direito Eurico Leonel Peixoto Filho, da 5ª vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro/SP, deferiu liminar em favor de uma empresa de transporte, suspendendo as cobranças da fornecedora […]

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Ministro do STF determina que convenção coletiva prevalece sobre súmula em adicional de insalubridade

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, em decisão monocrática, que as convenções coletivas de trabalho (CCTs) prevalecem sobre súmula trabalhista no que diz respeito ao estabelecimento do grau de insalubridade. No caso julgado, um trabalhador de limpeza de banheiros coletivos buscava o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo pela […]

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Lei que Padroniza Correção Monetária e Juros é sancionada

Nesta semana, foi sancionada a Lei nº 14.905/2024, que introduz mudanças significativas no Código Civil, padronizando a correção monetária e os juros em casos que não possuem previsão legal ou contratual específica. A nova legislação determina que, em caso de inadimplência, o devedor deve arcar com perdas e danos, juros, honorários advocatícios e atualização monetária. […]

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CNJ edita Portaria que suspende cadastro obrigatório de empresas no Domicílio Judicial Eletrônico até resolução de falhas no sistema

No dia 27 de junho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Portaria nº 224/2024, que adia o prazo de cadastramento obrigatório de médias e grandes empresas no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), inicialmente previsto para 30 de maio. A decisão de suspender o prazo surgiu após a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) destacar […]

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Newsletter | Junho 2024

O Zanetti e Paes de Barros reuniu análises sobre as principais discussões jurídicas deste mês, confira a nossa Newsletter | Junho 2024. ACESSE A NEWSLETTER AQUI

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Zanetti e Paes de Barros Advogados Reconhecido Internacionalmente | General Business Campinas

Pela terceira vez consecutiva, o Zanetti e Paes de Barros Advogados se destaca em um dos principais diretórios internacionais, reconhecido por sua atuação em General Business na região de Campinas. Nosso sócio, Marcelo Zanetti Godoi, recebeu o prestigiado título de Ranked Lawyer, evidenciando sua expertise. A publicação evidencia nossa busca por excelência e atendimento personalizado, […]

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Busca e apreensão de bens com garantia de alienação fiduciária podem ocorrer mesmo após a prescrição da cobrança?

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prescrição em ações de cobrança não impede o credor de recuperar bens financiados com alienação fiduciária por meio de busca e apreensão. No caso julgado, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) entrou com uma ação para recuperar máquinas financiadas por […]

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TST anula processo por falha de comunicação sobre mudança de plataforma de audiência online

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu retornar um processo à 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) porque a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos não foi devidamente notificada sobre a mudança de plataforma virtual para a audiência online. O colegiado considerou que essa falha no procedimento violou o devido processo […]

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Oportunidade Tributária: STJ determina que ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 15 de março de 2017

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) redefiniu a data de início dos efeitos da decisão referente ao Tema 1.125, que exclui o ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e da Cofins. De acordo com o relator, ministro Gurgel de Faria, a decisão retroagirá para produzir efeitos a […]

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INFORMATIVO QUINZENAL | TRANSPORTE E LOGÍSTICA #44

O Zanetti e Paes de Barros Advogados reuniu as principais notícias de Transporte e Logística, de forma simples e objetiva. 1) Decisão nega adicional de insalubridade à motorista A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a um motorista de caminhão de coleta de lixo […]

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Notificação de devedor fiduciário por e-mail tem validade?

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a notificação extrajudicial em ações de busca e apreensão de bens financiados, a comprovação do recebimento de um e-mail enviado ao endereço eletrônico fornecido no contrato de alienação fiduciária é suficiente. Segundo a Corte, isso atende aos mesmos requisitos da carta registrada com […]

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