Em sede de Recurso Especial nº 2022/0399405-6, a Segunda Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de indenizar a prestação de serviços, mesmo que eles tenham sido subcontratados e realizados por terceiros, desde que a subcontratação seja comprovada e de […]
Ler mais
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou, através da Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa (CGTP), que irá analisar o tratamento de dados pessoais realizado pelo Threads, nova rede social da Meta, para averiguar a existência de violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segundo a App Store, o aplicativo coleta dados […]
Ler mais
Os conselheiros da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) concederam, por unanimidade, o direito de um contribuinte usufruir do incentivo fiscal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) previsto na Lei nº 8.167/91. Em síntese, a Lei nº 8.167/1991 autoriza pessoas jurídicas a depositarem parte […]
Ler mais
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT), o Supremo Tribunal Federal por maioria dos votos, nos termos do voto do Relator Ministro Alexandre de Morais, declarou inconstitucionais diversos trechos da Lei dos Caminhoneiros. A Lei nº 13.103/15, popularmente conhecida como Lei dos Caminhoneiros, é […]
Ler mais
O Zanetti e Paes de Barros Advogados reuniu as principais notícias de Transporte e Logística, de forma simples e objetiva. 1) STF derruba dispositivos relativos a jornada e descanso de caminhoneiros Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por 8 votos a 3, derrubar dispositivos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015) que tratam de […]
Ler mais
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou recentemente sua primeira sanção a uma microempresa de telemarketing, resultando em advertência e multa total de R$ 14,4 mil. A motivação para a aplicação da sanção à empresa foi descumprimento às regras de tratamento previstas na LGPD, com a comercialização de dados pessoais em campanha eleitoral e falta […]
Ler mais
A Câmara dos Deputados aprovou, no início da madrugada desta sexta-feira (7), o texto da nova reforma tributária, com 375 votos favoráveis e 113 contrários. A votação dos destaques irá ocorrer ainda nesta sexta, para que o texto possa ser encaminhado ao Senado. A proposta, que unifica e simplifica a legislação dos novos tributos, é […]
Ler mais
O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 488, que discute a possibilidade de inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica integrante do grupo econômico que não participou da fase de conhecimento, foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. A ADPF foi ajuizada pela Confederação Nacional […]
Ler mais
Recentemente, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, por unanimidade, a incidência de tributos sobre valores obtidos por corretores autônomos na venda de imóveis. Em síntese, a fiscalização havia sustentado a omissão de receita por parte da imobiliária, uma vez que as comissões pagas pela […]
Ler mais
A 2ª seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que Associação de moradores não pode cobrar taxas associativas de moradora cuja adesão não ficou provada. No caso foi negado provimento a Ação Rescisória de Nº 5.404, proposta por Associação que administra loteamento na Barra da Tijuca/RJ, que objetivava em síntese, validar a cobrança de […]
Ler mais
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial, não reconhecendo um pedido de demarcação de terras sob o fundamento de que o termo inicial da prescrição aquisitiva é o do exercício da posse ad usucapionem, e não do conhecimento do titular do imóvel quanto a irregularidade da posse. […]
Ler mais
A Coordenação-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou no dia 31 de maio de 2023 uma lista em relação aos processos e investigações em curso a respeito da adequação das instituições à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD). A divulgação dessa lista pela ANPD tem como intuito de […]
Ler mais