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STJ determina a extensão dos benefícios do Reintegra nas operações de venda para a Zona Franca de Manaus

Criado por meio da Lei nº 12.546/2011 o Reintegra é um benefício fiscal concedido às empresas exportadoras para devolução de créditos tributários de resíduos advindos da cadeia produtiva. O objetivo é fomentar a atividade, melhorando a competitividade, especialmente em relação à carga tributária de outros países. O tema, entretanto, vinha apresentando decisões divergentes na jurisprudência, […]

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Prazo para solicitar Termo de Opção pelo Simples Nacional se encerra em 31 de janeiro de 2020.

Para as empresas que desejam optar ou permanecer no Simples Nacional, o prazo para solicitar o Termo de Opção pelo regime se encerrará no dia 31 deste mês, via internet, por meio do Portal do Simples Nacional, utilizando código de acesso obtido dentro do portal ou por certificado digital. No momento da solicitação serão verificadas […]

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Novidades no transporte rodoviário: ANTT publica nova tabela do frete.

Na última segunda-feira (20.01.2020), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) promoveu a atualização da tabela com os valores do frete mínimo para o transporte rodoviário de carga, com reajustes entre 11% e 15% de acordo com o tipo de carga e operação. Dentre as novas regras, está: (i) a obrigação do pagamento de frete […]

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PLENÁRIO DO STF: Pautas Tributárias do 1º Semestre de 2020

Divulgados em dezembro de 2019, confira alguns temas tributários relevantes da pauta do Supremo Tribunal Federal para o primeiro semestre de 2020: RE nº 576967: incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade (dia 05/02/2020); Inconstitucionalidade da redução de base de cálculo de ICMS nas saídas interestaduais de agrotóxicos (dia 19/02/2020); RE 598468: Aplicação da imunidade […]

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Governo extingue multa de 10% sobre o FGTS, em casos de demissão sem justa causa.

Na última quinta-feira, dia 12/12/2019, foi publicado, no Diário Oficial da União, a Lei 13.932/2019, que dentre outras coisas extinguiu a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa. Embora muito se fale sobre a multa 40% sobre o saldo do FGTS quando da dispensa […]

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A Zanetti e Paes de Barros Advogados Associados comemora mais um plano de Recuperação Judicial aprovado

  Em Assembleia Geral de Credores realizada dia 29/11/2019, houve a aprovação de mais um plano de Recuperação Judicial de empresa assessorada pela Zanetti e Paes de Barros Advogados Associados. O caso, que envolve a reestruturação de uma varejista do ramo de construção de civil com mais de 45 anos, contou com a equipe responsável […]

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Varejo poderá parcelar em duas vezes o recolhimento do ICMS sobre vendas de Natal

O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as vendas de dezembro do setor de varejo poderá ser parcelado em duas vezes pelos contribuintes do Estado de São Paulo. O decreto nº 64.632/2019, assinado pelo governador João Doria, foi publicado no Diário Oficial do Estado em 4/12. De acordo com a […]

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Escritório Zanetti e Paes de Barros Advogados Associados comemora 15 anos, celebra suas vitórias na advocacia empresarial e seu rumo à novos negócios.

A Zanetti e Paes de Barros Advogados Associados (ZPB Advogados) completa neste mês de novembro 15 anos de fundação, tendo se destacado pela condução de causas de repercussão no setor de serviços públicos concedidos, e nos mais diversos ramos empresariais. Em seus 15 anos de atuação, ganhou destaque e protagonismo por sua atuação Contenciosa, Cível, […]

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Medida Provisória nº. 905 e o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”

Na última terça-feira, 12.11.2019, foi publicada a Medida Provisória nº. 905/2019 (“MP 905”), que instituiu em seus primeiros dezenove artigos o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, um programa do Governo Federal destinado à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade, para fins de registro do […]

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Programa fiscal é sancionado e Campinas espera arrecadar R$ 110 milhões em 2019

A Sócia Gisele Vilas Boas em entrevista para EPTV, a respeito do Programa Fiscal 2019. O prefeito de Campinas (SP), Jonas Donizette (PSB), sancionou nesta quinta-feira (11) o plano de regularização fiscal (Refis 2019), aprovado pela Câmara no fim de junho. A expectativa da administração é arrecadar R$ 110 milhões entre agosto e dezembro, além de […]

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Taxa de conveniência cobrada em ingressos via internet é ilegal

A Sócia Joanna Paes de Barros e Oliveira Kiss foi a entrevistada da EPTV para falar sobre a Taxa de Conveniência cobrada pela venda de ingressos via internet. Clique no link abaixo para visualizar a entrevista completa: https://globoplay.globo.com/v/7712975/

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Reforma da Previdência: Alterações na proposta do governo devem ser votadas

https://globoplay.globo.com/v/7693063/

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