Na última segunda-feira (20.01.2020), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) promoveu a atualização da tabela com os valores do frete mínimo para o transporte rodoviário de carga, com reajustes entre 11% e 15% de acordo com o tipo de carga e operação. Dentre as novas regras, está: (i) a obrigação do pagamento de frete […]
Ler mais
Divulgados em dezembro de 2019, confira alguns temas tributários relevantes da pauta do Supremo Tribunal Federal para o primeiro semestre de 2020: RE nº 576967: incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade (dia 05/02/2020); Inconstitucionalidade da redução de base de cálculo de ICMS nas saídas interestaduais de agrotóxicos (dia 19/02/2020); RE 598468: Aplicação da imunidade […]
Ler mais
Na última quinta-feira, dia 12/12/2019, foi publicado, no Diário Oficial da União, a Lei 13.932/2019, que dentre outras coisas extinguiu a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa. Embora muito se fale sobre a multa 40% sobre o saldo do FGTS quando da dispensa […]
Ler mais
Em Assembleia Geral de Credores realizada dia 29/11/2019, houve a aprovação de mais um plano de Recuperação Judicial de empresa assessorada pela Zanetti e Paes de Barros Advogados Associados. O caso, que envolve a reestruturação de uma varejista do ramo de construção de civil com mais de 45 anos, contou com a equipe responsável […]
Ler mais
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as vendas de dezembro do setor de varejo poderá ser parcelado em duas vezes pelos contribuintes do Estado de São Paulo. O decreto nº 64.632/2019, assinado pelo governador João Doria, foi publicado no Diário Oficial do Estado em 4/12. De acordo com a […]
Ler mais
A Zanetti e Paes de Barros Advogados Associados (ZPB Advogados) completa neste mês de novembro 15 anos de fundação, tendo se destacado pela condução de causas de repercussão no setor de serviços públicos concedidos, e nos mais diversos ramos empresariais. Em seus 15 anos de atuação, ganhou destaque e protagonismo por sua atuação Contenciosa, Cível, […]
Ler mais
Na última terça-feira, 12.11.2019, foi publicada a Medida Provisória nº. 905/2019 (“MP 905”), que instituiu em seus primeiros dezenove artigos o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, um programa do Governo Federal destinado à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade, para fins de registro do […]
Ler mais
A Sócia Gisele Vilas Boas em entrevista para EPTV, a respeito do Programa Fiscal 2019. O prefeito de Campinas (SP), Jonas Donizette (PSB), sancionou nesta quinta-feira (11) o plano de regularização fiscal (Refis 2019), aprovado pela Câmara no fim de junho. A expectativa da administração é arrecadar R$ 110 milhões entre agosto e dezembro, além de […]
Ler mais
A Sócia Joanna Paes de Barros e Oliveira Kiss foi a entrevistada da EPTV para falar sobre a Taxa de Conveniência cobrada pela venda de ingressos via internet. Clique no link abaixo para visualizar a entrevista completa: https://globoplay.globo.com/v/7712975/
Ler mais
https://globoplay.globo.com/v/7693063/
Ler mais
O INSS afirmou que os segurados que não concordam com a negativa têm direito a entrar com pedido de recurso em até 30 dias após a decisão. Dados obtidos via Lei de Acesso à Informação pela EPTV mostram que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de Campinas (SP) recebeu 20 mil requerimentos de auxílio-doença […]
Ler mais
Judiciário acolhe argumento do contribuinte, no sentido de que os débitos apontados pela Receita Federal são oriundos de divergência na transferência de dados do sistema do contribuinte para o fisco. Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.787/18, as informações relacionadas à Previdência Social passaram a ser enviadas por meio da DCTF-Web, mantendo, […]
Ler mais