Segundo dados levantados pela JUIT, plataforma de jurimetria, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais de Justiça do Estado de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro já possuem mais de 14 mil decisões relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O levantamento foi realizado entre o período de 18 de setembro de 2020 a 31 de dezembro de 2023.
Ao todo, foram contabilizadas 573 sentenças proferidas na primeira instância do TJ/SP e cerca de 4.032 acórdãos da pelo STJ e pelos tribunais estaduais. Por sua vez, nesse mesmo período, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) concluiu seis processos administrativos.
Os dados levantados pela plataforma indicam ainda a necessidade de andamento da agenda regulatória da Autoridade, como nos casos de transferência internacional de dados de crianças quando a sede da empresa não é no Brasil.
A pesquisa demonstra o interesse crescente e a solidificação de uma cultura de privacidade e proteção de dados, e demonstra a necessária adequação das empresas para manutenção de sua saúde financeira e reputação no mercado.