NFORMATIVO QUINZENAL TRANSPORTE E LOGÍSTICA #38

O Zanetti e Paes de Barros Advogados reuniu as principais notícias de Transporte e Logística, de forma simples e objetiva.

1) PL que regulamenta trabalho de motoristas de aplicativo é enviado ao Congresso

O Presidente da República enviou ao Congresso, em regime de urgência, um Projeto de Lei visando regular o trabalho de motoristas por aplicativo em veículos de quatro rodas.

Uma das principais propostas é a criação da categoria de “trabalhador autônomo por plataforma”, reconhecendo os motoristas como autônomos e concedendo liberdade para eles decidirem seus horários, desde que não haja exclusividade ou exigência de tempo mínimo à disposição da plataforma. As medidas incluem a limitação da jornada máxima diária em uma única plataforma para 12 horas e a exigência de uma carga mínima de 8 horas de trabalho por dia para se qualificar ao salário mínimo da categoria.

Confira o PL na íntegra

2) Portaria regulamenta pagamento com Pix em pedágios

O Ministério dos Transportes publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria n° 24,  instituindo a política de incentivo à diversificação dos meios de pagamento de pedágios em rodovias federais administradas por concessionárias privadas. A medida entrará em vigor em 90 dias.

A Portaria estabelece a obrigatoriedade de as empresas responsáveis por operar as praças de pedágio disponibilizarem aos usuários a opção de pagar a tarifa usando o PIX ou outros meios de pagamento semiautomático. Segundo o ministério, a medida visa a reduzir as filas e facilitar a vida dos motoristas, garantindo a eficiência e a praticidade na cobrança das tarifas.

Leia a Portaria na íntegra

3) Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) antecipa cronograma de aumento de biodiesel em diesel 

O CNPE aprovou a antecipação da nova mistura de biodiesel no diesel fóssil, que passou de 12% para 14%, no 1º de março de 2024.

O Ministério de Minas e Energia estima que essa mudança, conhecida como B14, evitará a importação de 2 bilhões de litros de diesel, resultando em uma economia de R$ 7,2 bilhões. Além disso, espera-se que o B14 contribua para a descarbonização do ciclo diesel, evitando a emissão de 5 milhões de toneladas de CO2 e reduzindo a ociosidade das usinas de biodiesel.

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4) PL propõe Regime Especial de Incentivos para Transporte Coletivo Alternativo

O Projeto de Lei 6168/23, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a criação do Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Alternativo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitaup). Este regime visa reduzir a tarifa cobrada dos usuários através de incentivos fiscais para cooperativas de vans e profissionais autônomos deste segmento.

As medidas incluem a redução de tributos sobre a prestação de serviços e a compra de insumos como combustíveis e peças. O projeto tramita em quatro comissões da Câmara e propõe benefícios como a redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento do transporte alternativo, a isenção da alíquota da Cide-combustíveis para o óleo diesel utilizado na atividade, e a redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre óleo diesel, outros combustíveis, veículos, chassis, carrocerias e pneus.

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