Foi enviado ao Congresso Nacional para análise e aprovação o novo “arcabouço fiscal”, o pacote de medidas que auxiliará o governo federal a evitar uma alta ainda maior da dívida pública. A expectativa é de que o balanço seja zerado em 2024, e que o país comece a registrar superávit em 2025.
Confira abaixo algumas das novas medidas propostas:
1. Despesa atrelada à receita: Para equacionar as contas públicas, o projeto prevê que os gastos estarão atrelados à receita, de modo que o crescimento dos gastos será limitado em 70% da receita primária dos últimos 12 meses.
2. Limite de crescimento real das despesas: como uma limitação ao primeiro item, o projeto dispõe que o Governo Federal deverá respeitar um intervalo fixo de crescimento real das despesas. O percentual de 0,6% será aplicado nos momentos em que a economia estiver lenta, enquanto o percentual de 2,5% será aplicado em momentos de fartura, para se evitar um descontrole das despesas públicas.
3. Intervalo para a meta do resultado primário: O projeto ainda altera a meta de resultado primário das contas públicas, que é quantificado através do saldo entre a arrecadação e as despesas do governo, sem considerar o pagamento de juros. A meta será atingida quando for registrado um superávit de 0,25% e um déficit de 0,25%.
4. Nova metodologia para correção inflacionária permitirá ao governo aumentar os gastos em 2024, abrangendo todo o ano de 2023, e não apenas a inflação acumulada em 12 meses até junho.
5. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) deve incluir um Anexo de Metas Fiscais, que estabelece metas anuais para o resultado primário e previsão dos impactos das metas nos próximos 10 anos.
6. Limites individuais para órgãos dos poderes executivo, legislativo e judiciário nas despesas primárias, com exceções para as despesas que não serão enquadradas nos limites definidos.
A equipe do Zanetti e Paes de Barros Advogados está à disposição para dirimir eventuais dúvidas sobre o tema.