A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou, até o dia 29 de dezembro, o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes.
Os referidos acordos são instrumentos que possibilitam ao contribuinte, que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na legislação, regularizar sua situação fiscal em condições diferenciadas, com possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos.
Podem ser citadas como principais transações: Transação Funrural, Extraordinária, Excepcional, Excepcional para Débitos Rurais e Fundiários, Dívida Ativa de Pequeno Valor e para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.
Segundo o ministro da Economia, trata-se de uma nova oportunidade para a retomada do cumprimento das obrigações fiscais, bem como a criação de empregos.