Foi submetido nesta quarta-feira, 24 de abril, ao Congresso o projeto de regulamentação da reforma tributária, embasada na Emenda Constitucional 132/23, promulgada em dezembro do ano passado. Para sua aprovação, o PLP precisa de maioria absoluta e prevê a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
O documento detalha o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), constituído pelo IBS e pela CBS, destinado a substituir uma variedade de impostos em níveis federal, estadual e municipal. Ele também estipula diretrizes abrangentes sobre o fato gerador, a base de cálculo, as alíquotas e o sistema de não cumulatividade do imposto. No âmbito dessa proposta, uma alíquota média do IVA de 26,5% é sugerida, com margem para oscilação entre 25,7% e 27,3%.
Já o IS, com sua natureza extrafiscal, tem como objetivo desencorajar o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Ademais, o projeto contempla medidas como a restituição personalizada do imposto para famílias de baixa renda e a instituição de uma Cesta Básica Nacional de Alimentos.