A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no final do mês de novembro, projeto de lei que altera o Código de Processo Civil para estabelecer uma nova regra para a execução fiscal sobre tributos imobiliários.
O principal objetivo do Projeto de Lei (PL) nº 584/22 é resolver a situação de imóveis irregulares que já foram vendidos a terceiros, determinando a prioridade da penhora de bens imóveis, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, quando há dúvida ou contestação em relação à propriedade do bem.
O prazo para apresentação de recurso se esgotou no dia 7 de dezembro, e agora o texto segue para análise do Senado.