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PGFN prorroga prazo para adesão a acordos de transação

Foto do escritor: ZPB AdvogadosZPB Advogados

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou, até o dia 29 de dezembro, o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes.

Os referidos acordos são instrumentos que possibilitam ao contribuinte, que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na legislação, regularizar sua situação fiscal em condições diferenciadas, com possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos.

Podem ser citadas como principais transações: Transação Funrural, Extraordinária, Excepcional, Excepcional para Débitos Rurais e Fundiários, Dívida Ativa de Pequeno Valor e para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.

Segundo o ministro da Economia, trata-se de uma nova oportunidade para a retomada do cumprimento das obrigações fiscais, bem como a criação de empregos.

 
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