Na última semana, o Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei (PL) n. 1.219/2023, que trata da composição, funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O texto segue para sanção presidencial.
O principal objetivo do PL é regulamentar o artigo 111-A, parágrafo § 2º, inciso II, da Constituição Federal, inserido por meio da Emenda Constitucional n. 45/2004, que dispõe que as atividades do CSJT.
O texto aumenta o número de integrantes do conselho para doze, incluindo um juiz do Trabalho com mandato de dois anos, além dos membros atuais. O CSJT exercerá diversas competências, incluindo o controle de legalidade de atos administrativos e a supervisão da aplicação do sistema Bacen Jud. O projeto também prevê a criação de comissões e estabelece o Centro de Pesquisas Judiciárias como órgão de assessoramento técnico do CSJT.
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados após intensos debates com as associações de magistrados.