A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a taxa Selic deve ser utilizada como juros moratórios nos casos em que não houver determinação específica de outro índice no título judicial. Além disso, a Selic não pode ser acumulada com qualquer outro índice de atualização monetária.
O caso em questão envolveu a fase de liquidação de uma ação indenizatória, na qual uma seguradora contestou os critérios utilizados para atualização do valor devido. O Tribunal estadual havia homologado um laudo pericial que aplicou o IPCA como índice de correção monetária, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, em vez da Selic. O relator do recurso, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que, na ausência de uma especificação expressa, a Selic deve ser adotada para evitar distorções e enriquecimento sem causa do credor.
Outro ponto relevante da decisão foi a distinção entre os períodos de correção monetária e juros de mora. No caso analisado, a correção monetária começou a valer a partir do trânsito em julgado da sentença, enquanto os juros de mora passaram a incidir desde a citação. O STJ entendeu que, entre a citação e o trânsito em julgado, não se pode aplicar a Selic de forma integral, pois isso resultaria na sobreposição de encargos. Com a Lei 14.905/2024, ficou determinado que, sempre que houver incidência exclusiva de juros de mora, deve-se aplicar a Selic, deduzindo-se o IPCA.
A decisão reforça a segurança jurídica ao definir um critério uniforme para atualização de dívidas judiciais. Além de estabelecer um parâmetro claro para a incidência de juros moratórios, a aplicação isolada da Selic contribui para evitar a cumulatividade indevida de encargos financeiros, assegurando um equilíbrio entre credores e devedores.