Presidência da república sanciona com vetos o Marco Legal das Garantias: entenda o que muda

O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.711/2023, que estabelece o novo marco legal das garantias, visando facilitar a execução de dívidas por bancos de maneira extrajudicial.

Uma das novidades significativas do texto é a permissão para um imóvel ser usado como garantia em mais de um empréstimo, desde que o valor total seja totalmente utilizado.

Além disso, o projeto aborda a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca e de garantia imobiliária em concursos de credores. Também aprimora as regras de garantia, especialmente no procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em situações de inadimplemento de contratos de alienação fiduciária, entre outros pontos.

O Presidente vetou 21 dispositivos aprovados inicialmente pelo Congresso Nacional. Um dos vetos foi em relação ao artigo que permitia a apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente como garantia, sem a necessidade de uma ordem judicial. Outro trecho vetado era aquele que determinava a instrumentalização por escritura pública nos casos em que a mediação, bem como a conciliação judicial e extrajudicial, resultassem em atos e negócios jurídicos.

A previsão é que o novo marco legal fortaleça o crescimento do mercado de crédito no país.

A equipe do Zanetti e Paes de Barros Advogados está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre este assunto.