A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o projeto de lei que estabelece o programa “Acordo Paulista”. Esse programa inova as transações tributárias no estado ao permitir o parcelamento de dívidas em até 145 vezes. A proposta tem o objetivo de reduzir a litigância e fomentar a conformidade fiscal dos contribuintes.
O programa, desenvolvido pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), possibilita o uso de créditos de precatórios e acumulados de ICMS e visa criar um ambiente jurídico favorável à conformidade fiscal. O estado possui uma dívida ativa de cerca de R$ 394 bilhões, dos quais aproximadamente R$ 157 bilhões são considerados cobráveis.
Com a aprovação do programa, a PGE/SP estima arrecadar R$ 700 milhões no próximo ano apenas por meio das transações tributárias. Em 2025, esse valor pode chegar a R$ 1,5 bilhão e, no ano seguinte, a R$ 2,2 bilhões.
O programa oferece descontos nas multas, juros e acréscimos legais para débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, com a possibilidade de pagamento em até 145 parcelas. Para dívidas de pequeno valor e controvérsias jurídicas relevantes, também está prevista a transação. O projeto se baseia no modelo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e inclui medidas de modernização na cobrança da dívida ativa.