A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP), com o objetivo de aumentar a arrecadação dos cofres públicos e de incentivar a regularização dos contribuintes, elaborou posposta de Projeto de Lei, visando criar melhores condições de negociação para pessoas jurídicas e pessoas físicas de modo que os débitos com o Estado sejam transacionados.
O PL do Governo paulista, denominado como “Transaciona SP”, se for aprovado, oferecerá bons descontos aos contribuintes. De acordo com a redação original, na hipótese de pagamento à vista do Auto de Infração e Multa, o valor exigido poderá ser reduzido em até 70% e parcelado em até 145 meses, a depender do caso.
Com o “Transaciona SP” poderá ser concedidos descontos para pagamento dos Autos de Infrações, inclusive para débitos já inscritos em Dívida Ativa, permitido a inclusão até mesmo dos Autos de Infrações contestados em via administrativa.
A proposta segue em tramitação junto a Assembleia Legislativa do Estado de São, sendo aprovada, além dos benefícios aos contribuintes, que gozarão de nova oportunidade para adesão a conformidade fiscal, será possível diminuir a litigiosidade administrativa e, também, a litigiosidade judicial, haja vista o término das diversas discussões que seguem aguardando o desfecho do devido processo legal.
Felipe Novais Zacarias