No dia 20 de outubro, o Senado Federal aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental.
A PEC, além de remeter privativamente à União a função de legislar sobre o tema, dá suporte para o funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o correto cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Segundo a relatora, Simone Tebet, a “PEC não deixa qualquer margem de dúvida para qualquer evolução normativa condicionada aos termos da LGPD. É uma PEC pioneira, que retrata a importância do tema.”