Está em discussão no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 413/2018, que visa regulamentar as atividades de marketing multinível, identificadas mediante sistema de pagamentos e de venda de produtos ou serviços por meio de cadeia de empreendedores independentes. Resumidamente, são estabelecidas as características do marketing multinível, criando obrigações e vedações para empresas e empreendedores independentes.
O projeto ainda estabelece que é expressamente vedado à empresa e ao empreendedor independente a utilização de práticas enganosas, desleais ou que possam induzir a erro potenciais empreendedores independentes ou consumidores.
A proposta ainda estabelece que o empreendedor independente terá a obrigação de estar inscrito como contribuinte individual, nos termos da Lei nº 8.212/91, ou como MEI – Microempreendedor Individual, nos termos da Lei Complementar nº 123, de dezembro de 2006.