ZPB Advogados - Especialista em Direito Empresarial

Qual contrato, aquisição de produto ou serviço pelo Poder Público, decorre de prévio orçamento e empenho de recursos necessários a esta contratação.Salvo em algumas situações excepcionais, a inadimplência do Poder Público é um ato de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sendo assim, temos nos dedicado à orientação de empresas que se relacionam com o Poder Público para criação de mecanismos eficazes de gestão de suas contratações, passando pelo acompanhamento de dotações orçamentárias, empenhos de seus créditos, até o efetivo cumprimento.Em muitos casos, atuamos também em processos judiciais e administrativos visando a recuperação do crédito e a responsabilização do gestor pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nosso escritório e seus sócios representando concessionárias de energia elétrica possuem o maior portfólio do Brasil e casos solucionados envolvendo inadimplência do Poder Público.

Nosso escritório tem apoiado assessorias e players técnicos na formulação de cadernos jurídicos em Procedimentos de Manifestação de Interesses – PMI para celebração de Parceria Público-Privada. Esta modalidade de financiamento vem sendo cada vez mais considerada como uma alternativa aos agentes públicos de investimento e melhoria de serviços.

Assessorando entidades do terceiro setor, nosso escritório tem atuado no acompanhamento das prestações de contas nos órgãos de fiscalização, tanto no âmbito municipal, bem como nos Tribunais de fiscalização e controle.

A crise econômica no Brasil, agravada pelos efeitos da pandemia em alguns setores, reforçou a necessidade das empresas buscarem alternativas para a continuidade de suas atividades. Assim, o escritório tem atuado em casos de Recuperação Judicial na representação de empresas que utilizam deste expediente legal para reestabelecer caminhos para a sobrevivência de seus negócios. Pouco usado por empresas de menor porte, a ZPB tem se especializado na utilização deste procedimento legal para este segmento.