TRF1 decide que União pode recusar recebimento de debêntures como garantia em execução fiscal
Recentemente, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso interposto por empresa do ramo de livros, para considerar legítima a recusa da União em receber debêntures da Vale do Rio Doce como garantia de débito em execução fiscal. Em síntese, a empresa sustentava que o oferecimento de bens […]