Newsletter | Janeiro 2023
O Zanetti e Paes de Barros reuniu análises sobre as principais discussões jurídicas deste mês, confira a nossa Newsletter | Janeiro 2023. ACESSE A NEWSLETTER AQUI
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TJSP | Banco deve indenizar por cobrança abusiva de dívida já paga
A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença para condenar um banco por cobrança abusiva de consumidora. No caso, ela já havia pago a dívida e sofri com constantes ligações e e-mails, inclusive em seu ambiente de trabalho. O precedente jurisprudencial em questão, pacifica o entendimento de que […]
Marcas com baixo poder distintivo devem coexistir com semelhantes, decide o STJ
Recentemente, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento de que marcas com baixo poder distintivo – aquelas formadas por elemento de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos – devem coexistir com semelhantes. A decisão do Egrégio Tribunal foi tomada com base no Acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região […]
Intervalo para descanso não sujeito a fiscalização ou controle isenta empregador de pagamento de horas extras
Em decisão recente, a 12ª Turma do TRT-2 afastou a condenação ao pagamento de horas extras a empregado que exercia funções fora das dependências da empresa e usufruía de tempo menor de intervalo intrajornada do que o regulamentar. No processo em análise, o trabalhador, que exercia a função de “técnico de manutenção de instalação”, alegou […]
Novo entendimento do STF e sua implicação na coisa julgada
Remanesce junto ao Supremo Tribunal Federal – STF, nos REs de nº 955.227 e 949.297, a discussão referente ao impacto de mudança jurisprudencial proferida por aquela corte junto as decisões já transitadas em julgado, no âmbito tributário. Isso porque, o julgamento visa decidir se um novo entendimento proferido pelo STF cessaria automaticamente os efeitos de […]