Governo extingue multa de 10% sobre o FGTS, em casos de demissão sem justa causa.
Na última quinta-feira, dia 12/12/2019, foi publicado, no Diário Oficial da União, a Lei 13.932/2019, que dentre outras coisas extinguiu a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa. Embora muito se fale sobre a multa 40% sobre o saldo do FGTS quando da dispensa […]