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Grupo de Estudos: as recentes alterações do estatuto da OAB | Lei 14.365/22

No Zanetti e Paes de Barros Advogados acreditamos que a excelência nas resoluções perpassa o aprofundamento de conhecimento e atualização constante. Na última reunião de nosso Grupo de Estudos do Instituto ZPB, abordamos as alterações recentes ao Estatuto da OAB, seus impactos, prerrogativas e conquistas para nossa profissão.

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TRF1 decide que União pode recusar recebimento de debêntures como garantia em execução fiscal

Recentemente, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso interposto por empresa do ramo de livros, para considerar legítima a recusa da União em receber debêntures da Vale do Rio Doce como garantia de débito em execução fiscal. Em síntese, a empresa sustentava que o oferecimento de bens […]

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