logistica – Zanetti e Paes de Barros Advogados Associados

INFORMATIVO QUINZENAL | TRANSPORTE E LOGÍSTICA #19

O Zanetti e Paes de Barros Advogados reuniu as principais notícias de Transporte e Logística, de forma simples e objetiva. 1) Novas regras do CTB entraram em vigor A atualização do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), previstas na Lei 14.701, começam a vigorar em 2023. Dentre as principais alterações. Dentre as mudanças destacam-se a dispensa […]

Decisões do STF consolidam entendimento de que Contratos sobre Transporte Autônomo de Cargas são competência da Justiça Comum

O Supremo Tribunal Federal (STF) em duas decisões monocráticas recentes confirmaram entendimento de que cabe à Justiça Comum o julgamento em relação ao contrato de Transporte Autônomo de Cargas, mesmo que se discuta vínculo empregatício de trabalhador. Na avaliação dos ministros, após a decisão da ADC 48. que tratou da constitucionalidade da Lei nº 11.442/07, […]

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INFORMATIVO QUINZENAL | TRANSPORTE E LOGÍSTICA #19

Decisões do STF consolidam entendimento de que Contratos sobre Transporte Autônomo de Cargas são competência da Justiça Comum