Newsletter | Julho 2023
O Zanetti e Paes de Barros reuniu análises sobre as principais discussões jurídicas deste mês, confira a nossa Newsletter | Julho 2023. ACESSE A NEWSLETTER AQUI
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Newsletter | Maio 2023
O Zanetti e Paes de Barros reuniu análises sobre as principais discussões jurídicas deste mês, confira a nossa Newsletter | Maio 2023. ACESSE A NEWSLETTER AQUI
ANPD publica enunciado sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes
Em 24 de maio de 2023 foi publicado no Diário Oficial das União, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) enunciado acerca da aplicação e das hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados de crianças e adolescentes. O Enunciado é uma categoria de instrumento deliberativo, que possui a finalidade de interpretar a Lei […]
STF valida saída da Convenção de OIT e mantém demissão sem justa causa
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.625, após 26 anos em julgamento, o Supremo Tribunal Federal validou o Decreto 2.100/96, de Fernando Henrique Cardoso, pelo o qual o então presidente da República excluiu o Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Referia Convenção versa que o empregador tem direito a […]
A Prescrição Inviabiliza Somente O Meio Judicial, Ou Também Frustra O Caminho Administrativo?
A 25ª câmara de Direito Privado do Tribunal Regional Do Estado De São Paulo (TJ/SP), respondeu assertivamente à questão posta acima, em sua decisão prolatada em sede de apelação, nos autos de nº 1028063-43.2021.8.26.0564, demonstrando consagração de entendimento sobre o tema. Se tratando o processo em questão, de ação, proposta por consumidor contra a empresa […]
Governo Federal mira a arrecadação nas apostas on-line
Nessas últimas semanas a grande mídia veiculou diversas reportagens informativas denunciando a manipulação nas apostas on-line. O Ministério Público de Goiás deflagrou a operação “Penalidade Máxima “, com o objetivo de investigar o esquema de manipulação dos jogos de futebol da Série B do Campeonato Brasileiro de 2022, há indícios de que jogadores eram aliciados […]