Sim. Os herdeiros devem declarar bens e/ou valores no Imposto de Renda. No entanto, isso acontecerá após a finalização do inventário e da partilha de bens. Com o falecimento de um familiar é necessário instaura-se o processo de inventário que consiste no levantamento de todos os bens de determinada pessoa que veio à óbito. De […]
No dia 27 de fevereiro de 2023, A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Regulamento de Dosimetria e Sanções Administrativas, visando proporcionar uma suplementação a fiscalização do cumprimento da Lei de Proteção de Dados no Brasil. A elaboração do Regulamento teve participação social, por meio de consulta pública, disponibilizada na plataforma Participa […]
Em recente julgado o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que é possível pedir a revogação de decisões transitadas em julgados que declararam fraude de terceirização, tornando-se um importante precedente para casos semelhantes, principalmente quanto aos casos em que a fundamentação da decisão se baseou na atividade fim da tomadora de serviços. A ação analisada, que […]
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou um acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para decidir que, após a consolidação da propriedade, cabe ao credor fiduciário a comprovar a venda do bem apreendido, bem como os valores percebidos e eventual saldo remanescente em favor do devedor. Em síntese, verifica-se que […]