STJ determina a extensão dos benefícios do Reintegra nas operações de venda para a Zona Franca de Manaus
Criado por meio da Lei nº 12.546/2011 o Reintegra é um benefício fiscal concedido às empresas exportadoras para devolução de créditos tributários de resíduos advindos da cadeia produtiva. O objetivo é fomentar a atividade, melhorando a competitividade, especialmente em relação à carga tributária de outros países. O tema, entretanto, vinha apresentando decisões divergentes na jurisprudência, […]