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STJ decide que fato gerador do ITBI depende de registro no cartório mesmo em caso de cisão

Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para obrigar o município de São Manuel (SP) a devolver parte do imposto sobre a transmissão inter vivos (ITBI) pago adiantadamente por uma empresa agrícola, por entender que o fato gerador do tributo só existe após o registro no […]

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