Nesta semana (31/01) a Receita Federal iniciou os pagamentos de lote residual de restituição de imposto de renda. A CBN Campinas entrevistou Gisele Berto Vilas Boas, sócia do Zanetti e Paes de Barros Advogados, sobre o procedimento e cronograma das restituições, bem como orienta de forma objetiva e simples sobre os principais cuidados e pontos […]
Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para obrigar o município de São Manuel (SP) a devolver parte do imposto sobre a transmissão inter vivos (ITBI) pago adiantadamente por uma empresa agrícola, por entender que o fato gerador do tributo só existe após o registro no […]
Recentemente, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso interposto por empresa do ramo de livros, para considerar legítima a recusa da União em receber debêntures da Vale do Rio Doce como garantia de débito em execução fiscal. Em síntese, a empresa sustentava que o oferecimento de bens […]
Criado por meio da Lei nº 12.546/2011 o Reintegra é um benefício fiscal concedido às empresas exportadoras para devolução de créditos tributários de resíduos advindos da cadeia produtiva. O objetivo é fomentar a atividade, melhorando a competitividade, especialmente em relação à carga tributária de outros países. O tema, entretanto, vinha apresentando decisões divergentes na jurisprudência, […]
Divulgados em dezembro de 2019, confira alguns temas tributários relevantes da pauta do Supremo Tribunal Federal para o primeiro semestre de 2020: RE nº 576967: incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade (dia 05/02/2020); Inconstitucionalidade da redução de base de cálculo de ICMS nas saídas interestaduais de agrotóxicos (dia 19/02/2020); RE 598468: Aplicação da imunidade […]
Na última quinta-feira, dia 12/12/2019, foi publicado, no Diário Oficial da União, a Lei 13.932/2019, que dentre outras coisas extinguiu a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa. Embora muito se fale sobre a multa 40% sobre o saldo do FGTS quando da dispensa […]