STJ decide que fato gerador do ITBI depende de registro no cartório mesmo em caso de cisão
Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para obrigar o município de São Manuel (SP) a devolver parte do imposto sobre a transmissão inter vivos (ITBI) pago adiantadamente por uma empresa agrícola, por entender que o fato gerador do tributo só existe após o registro no […]