Com a edição da Lei nº 14.611/2023, que estabeleceu a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens, e a publicação da Portaria nº 3.714 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que regulamentou as regras para fiscalização, as companhias deverão se atentar às regras fixadas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou resultado do processo sancionatório sancionatório contra o Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo (IAMSPE) identificou falhas de segurança que expuseram dados pessoais de servidores públicos. O processo, instaurado em 2022, infringiu dois artigos da LGPD (Arts. 48 e 49) ao não comunicar […]
O diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Golçalves Ortunho Junior, declarou que há possibilidade de que as penalidades às infrações à LGPD tenham efeitos retroativos. Ou seja, empresas poderão ser multadas em casos ocorridos a partir de agosto de 2021, quando as sanções passaram a vigorar no país. A ANPD divulgará […]