Decisões do STF consolidam entendimento de que Contratos sobre Transporte Autônomo de Cargas são competência da Justiça Comum
O Supremo Tribunal Federal (STF) em duas decisões monocráticas recentes confirmaram entendimento de que cabe à Justiça Comum o julgamento em relação ao contrato de Transporte Autônomo de Cargas, mesmo que se discuta vínculo empregatício de trabalhador. Na avaliação dos ministros, após a decisão da ADC 48. que tratou da constitucionalidade da Lei nº 11.442/07, […]
