No final do ano de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou diversas orientações e um formulário atualizado para comunicação de incidente de segurança envolvendo o vazamento de dados pessoais. Desde 2021, a Autoridade vem se movimentando, a fim de instruir e conscientizar os usuários e agentes de tratamento, bem como tratar […]
A Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor no dia 14 de setembro de 2021, previa procedimentos simplificados e diferenciados para as microempresas e empresas de pequeno porte e para as startups ou empresas inovadoras, mediante normatização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Por este motivo, a Autoridade Nacional de […]
Considerando-se o contexto eleitoral, a observância das regras de proteção de dados é essencial não apenas do ponto de vista individual, mas também para a defesa da democracia e integridade do pleito. Pensando neste período, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Tribunal Superior Eleitoral publicaram um Guia Orientativo sobre a Aplicação […]
Recentemente, a Juíza de Direito Gabriela Jardon Guimaraes de Faria, atuante na 6ª Vara Cível de Brasília, determinou que o titular do domínio do site facilitavirtual.com.br se abstenha completamente de comercializar os dados pessoais a que conseguiu acesso, obrigando-o a eliminar todas as informações tratadas de modo irregular e a realizar os trâmites necessários para […]
No dia 11 de maio de 2021, o Projeto de Lei Complementar (PLP 146/19), conhecido como Marco Legal das Startups, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora aguarda sanção presidencial. O texto normativo, que já havia sido preliminarmente aprovado pelo Senado Federal em fevereiro de 2021 com emendas na redação inicial, retornou à Câmara […]
A Portaria nº 1, que aprova o Regimento Interno da ANPD e trata de sua estrutura organizacional, foi publicada no dia 8 de março pelo Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O regimento prevê que a Autoridade é formada pelo Conselho Diretor e terá no Conselho Nacional de Proteção de Dados […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou, em seu site, formulário de comunicação de incidente de segurança com dados pessoais. O incidente de segurança com dados pessoais pode ser caracterizado como qualquer evento adverso, confirmado ou sob suspeita, relacionado à violação na segurança de dados pessoais, que resulte na destruição, perda, alteração, vazamento ou […]