A Justiça Mineira em 1ª Instância absolveu a empresa de pagar indenização pela não concessão do vale-transporte a trabalhador que se deslocava de carona ou com seu próprio carro para o serviço. Embora tenha o empregado recorrido ao Tribunal afirmando que o uso de veículo visava evitar chegar atrasado ao serviço, devido a grande distância […]
No dia 16 de agosto de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu consulta pública com o intuito de observar os apontamentos da sociedade acerca da minuta de Resolução apresentada, que visa: (i) aprovar o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas relativas a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); […]
A Lei de Execuções Fiscais (6.830/80) estabelece a necessidade de citação do devedor para o pagamento da dívida ou para garantir a execução, sendo, portanto, um procedimento indispensável para a validade processual. Nesse sentido, em sede de Execução Fiscal, a deliberação de bloqueios nas contas do Executado ocorre em período posterior a sua citação, possibilitando […]
Em recente decisão, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT/MG), entendeu que o fato de as férias serem pagas no mesmo dia em que a empregada saiu de férias, não gera o pagamento em dobro da verba, apesar de o pagamento ter sido efetuado fora do prazo previsto de até […]