Em decorrência do processo de transformação digital, crimes passaram a ser cometidos também no mundo online, levantando o questionamento se as capturas de telas, ou “prints”, podem ser utilizados como meio de prova em um processo judicial. Na legislação brasileira não existe nenhuma disposição que regulamente a utilização desses documentos, contudo, rotineiramente eles são utilizados […]
Juíza de Direito Kyoko Kano, da 18ª vara Cível de São Paulo/SP determinou que o Mercado Live restabeleça definitivamente a conta de uma empresa de bolsas, bem como restaure da classificação e benefícios obtidos até junho de 2022. Em síntese, a empresa que comercializa bolsas informou que celebrou contrato com o Mercado Livre para a intermediação […]
O artigo traz alerta a consumidores, que estão se programando para viajar, e buscando fechar pacotes turísticos com inclusão de transporte aéreo com a empresa 123 Milhas. Isso porque a empresa está sendo investigada pelo MP/SP, por supostas práticas abusivas ao consumo, relacionadas a cancelamento de voos e hospedagens. Ainda, está sendo extensamente demandada por […]
Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) n. 3401/08, que regulamenta o procedimento de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que permite a responsabilização de sócios ou responsáveis pelas obrigações da empresa. O projeto aguarda sanção presidencial. O Projeto, além de prever um rito procedimental específico para a aplicação do instituto da desconsideração […]
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, de forma não unanime, sobre o tema de repercussão geral (Tema 1.127), o qual se definiu a constitucionalidade da penhorabilidade de Bem De Família (imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental, ou entidade de outra origem, protegido por previsão legal específica), de […]
A ausência do repasse aos cofres públicos, no prazo legal, do valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo constitui crime contra a ordem tributária, tendo como pena a detenção de 6 meses a 2 anos e multa, conforme pressupõem o artigo 2º, II, da Lei nº 8.137/90. […]
A notícia em tela, trata-se de relato de um julgado, consumado na 28ª Vara Cível Da Comarca Do Rio De Janeiro/RJ, onde o Juiz Eric Scapim Cunha Brandão, julgou a ação indenizatória, autos Nº 0283280-76.2020.8.19.0001, movida por um correntista do Banco Santander, contra o Banco, pleiteando por ressarcimento indenizatório, por danos morais e materiais. No […]
Análise para o Boletim– Notícia – “Shopping reverte decisão que concedeu desconto em aluguel de lojista”. LINK – https://www.migalhas.com.br/quentes/341016/shopping-reverte-decisao-que-concedeu-desconto-em-aluguel-de-lojista?U=4D610721410A A notícia em tela, informa uma reversão de decisão de primeira instância, proposta pela 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, na qual o órgão colegiado, desproveu da demandante, papelaria situado no Ribeirão Shopping, seu desconto […]
Na última semana, o TJSP reconheceu que são impenhoráveis valores de natureza salarial até a quantia de 40 salários-mínimos. A impenhorabilidade com teto de 40 salários-mínimos já vinha sendo reconhecida pela justiça, mas era limitada a proventos existentes em caderneta de poupança. A decisão recente ampliou o entendimento, aplicando a proteção também a valores encontrados […]
A Sócia Joanna Paes de Barros e Oliveira Kiss foi a entrevistada da EPTV para falar sobre a Taxa de Conveniência cobrada pela venda de ingressos via internet. Clique no link abaixo para visualizar a entrevista completa: https://globoplay.globo.com/v/7712975/