Imobiliário – Zanetti e Paes de Barros Advogados Associados

Liminar suspende exigência de escritura pública para contratos de alienação fiduciária para entidades não inscritas no SFI e SFH

O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, concedeu uma liminar que suspende a obrigatoriedade de escrituras públicas para contratos de alienação fiduciária de imóveis realizados por entidades fora do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e do Sistema Financeiro Habitacional (SFH). A medida, prevista no Provimento nº 172/2024 do CNJ, foi apontada como um […]

Comprovação de impenhorabilidade de propriedade é responsabilidade do devedor?

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento recente sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.234), decidiu que é responsabilidade do devedor comprovar a impenhorabilidade de propriedade rural, pela exploração da propriedade pela família. A decisão, relatada pela ministra Nancy Andrighi, estabelece que o ônus da prova recai sobre o executado, […]

Construtora é condenada por vícios em condomínio e atraso em processo

O juiz de Direito Fabio Varlese Hillal, da 4ª vara Cível de Campinas/SP, determinou que construtora pague indenização de R$ 546.191,05 devido a vícios existentes em condomínio. Além disso, o magistrado considerou que a empresa agiu de forma processualmente irresponsável por inicialmente mostrar interesse em uma audiência de conciliação e, depois, solicitar a conclusão do […]

Decisão afasta pagamento de caução em despejo de lojista

O desembargador da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), concedeu liminar para uma desocupação de estabelecimento comercial, afastando a exigência de caução equivalente a três meses de aluguel. Em síntese, o locador ajuizou ação de despejo contra um comércio, devido a aluguéis atrasados desde julho de 2021. O magistrado […]

Município de Campinas publica edital de lançamento do IPTU 2024

Foi publicado no Diário Oficial do município de Campinas, no dia 12 de janeiro, o edital de lançamento do IPTU 2024. O documento é composto pelos imóveis que compõem a cidade, com o respectivo código cartográfico, o responsável pelo imóvel, valor total do imposto e taxa de lixo para este ano. Segundo informado pela Prefeitura, […]

PLC que altera regras de zoneamento do PIDS de Campinas é encaminhado ao legislativo

O prefeito de Campinas, Dário Saadi, assinou o Projeto de Lei Complementar (PLC) que propõe alterações significativas no zoneamento da área do Polo de Inovação para o Desenvolvimento Sustentável (PIDS) de Campinas, localizado no distrito de Barão Geraldo. O PLC foi encaminhada à Câmara de Vereadores para análise. As mudanças propostas incluem a permissão para […]

Câmara aprova PL que altera regra para execução fiscal sobre tributos imobiliários

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no final do mês de novembro, projeto de lei que altera o Código de Processo Civil para estabelecer uma nova regra para a execução fiscal sobre tributos imobiliários. O principal objetivo do Projeto de Lei (PL) nº 584/22 é resolver […]

Presidência da república sanciona com vetos o Marco Legal das Garantias: entenda o que muda

O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.711/2023, que estabelece o novo marco legal das garantias, visando facilitar a execução de dívidas por bancos de maneira extrajudicial. Uma das novidades significativas do texto é a permissão para um imóvel ser usado como garantia em mais de um empréstimo, desde que o valor total seja […]

Decisão caracterizou dação em pagamento após penhora de imóvel como fraude à execução

Recentemente, o magistrado da 4ª Vara Cível de Campinas declarou fraude à execução em dação em pagamento realizada após a penhora de imóvel. Em síntese, o requerente ajuizou ação monitória em razão de cheque não pago, tendo o devedor apresentado embargos, que foram rejeitados. Por este motivo, o devedor interpôs recurso de apelação, ao passo […]

STJ afasta cobrança de taxa de moradora sem comprovação de adesão à associação: quais os impactos para resguardar a segurança jurídica dos moradores?

A 2ª seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que Associação de moradores não pode cobrar taxas associativas de moradora cuja adesão não ficou provada. No caso foi negado provimento a Ação Rescisória de Nº 5.404, proposta por Associação que administra loteamento na Barra da Tijuca/RJ, que objetivava em síntese, validar a cobrança de […]

Categoria: Imobiliário