Hoje, 26, foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 15, de 2024, que aprova e estabelece o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança, que visa estabelecer os procedimentos para Comunicação de Incidente de Segurança, que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. O regulamento determina que qualquer incidente de segurança, isto é, qualquer qualquer […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou resultado do processo sancionatório sancionatório contra o Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo (IAMSPE) identificou falhas de segurança que expuseram dados pessoais de servidores públicos. O processo, instaurado em 2022, infringiu dois artigos da LGPD (Arts. 48 e 49) ao não comunicar […]
A Coordenação-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou no dia 31 de maio de 2023 uma lista em relação aos processos e investigações em curso a respeito da adequação das instituições à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD). A divulgação dessa lista pela ANPD tem como intuito de […]
Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e absolveu uma empresa da condenação de indenizar uma consumidora por danos morais decorrentes do vazamento de seus dados pessoais por um terceiro. No caso o vazamento foi de informações como nome, RG, idade […]
No final do mês de fevereiro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que define os critérios e parâmetros para aplicação de sanções pecuniárias e não pecuniárias, bem como a dosimetria para o cálculo das multas. A normativa entrou em vigor na data da […]
No dia 1º de janeiro de 2023, começaram a valer as mudanças anunciadas pelo Banco Central do Brasil sobre o Pix. O principal objetivo das novas regras é oferecer mais segurança e flexibilidade ao meio de pagamento. Como principal novidade, destaca-se o fim do limite individual por transação. Agora, prevalecerá apenas os limites diários por […]
O Congresso Nacional, na última quinta-feira (10), promulgou a inserção da Proteção de Dados Pessoais no artigo 5º da Constituição Federal (CF), que determina os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. O texto da Emenda Constitucional 115 ainda prevê competência exclusiva da União para legislar sobre o assunto da proteção e tratamento de dados pessoais. […]
O diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Golçalves Ortunho Junior, declarou que há possibilidade de que as penalidades às infrações à LGPD tenham efeitos retroativos. Ou seja, empresas poderão ser multadas em casos ocorridos a partir de agosto de 2021, quando as sanções passaram a vigorar no país. A ANPD divulgará […]
No dia 20 de outubro, o Senado Federal aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental. A PEC, além de remeter privativamente à União a função de legislar sobre o tema, dá suporte para o funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de […]
Recentemente, o juiz de Direito Mario Sérgio Leite, atuante na 2ª vara Cível do Fórum da Comarca de Osasco/SP, julgou como improcedente o pedido de indenização por dano moral pleiteado por uma mulher que teve seus dados vazados indevidamente pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. De acordo com a convicção do magistrado, o […]