Newsletter | Março 2023
O Zanetti e Paes de Barros reuniu análises sobre as principais discussões jurídicas deste mês, confira a nossa Newsletter | Março 2023. ACESSE A NEWSLETTER AQUI
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Newsletter | Fevereiro 2023
O Zanetti e Paes de Barros reuniu análises sobre as principais discussões jurídicas deste mês, confira a nossa Newsletter | Fevereiro 2023. ACESSE A NEWSLETTER AQUI
STF decide pela constitucionalidade de normas que regem o ICMS/Difal em Operações Interestaduais
A Constituição Federal delimita as regras pelas quais os entes federados poderão instituir e cobrar os respectivos tributos. Nesse sentido, delibera competência aos Estados para exigir e estipular normas referentes ao Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços, o famoso “ICMS”. O ICMS é um imposto que incide sobre operações comerciais, especificamente sobre circulação de […]
Aprovação de Contas das Sociedades – Exercício 2022
Os sócios de sociedades limitadas e acionistas de sociedades anônimas têm até 30 de abril de 2023 para reunirem-se em Reunião Ordinária de Sócios ou Assembleia Geral Ordinária, respectivamente, nos termos do artigo 1.078 do Código Civil e do artigo 132 da Lei nº 6.404/76, para tomarem as contas dos administradores, deliberarem sobre o balanço […]
Empresa com plano de recuperação judicial em andamento não responde por execuções trabalhistas
A 16ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que afastou o prosseguimento de execução trabalhista contra uma empresa em recuperação judicial. A decisão foi tomada em ação que pedia desconsideração da personalidade jurídica da empresa, instituto pelo qual os sócios da organização passam a responder pelas dívidas. O limite de 360 dias já […]
Lei que institui Índice de Desempenho de Gestão Municipal é validada pelo TJSP
Em decisão recente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) validou a lei ordinária municipal (Lei nº 8.520, de 11/3/2020), elaborada pela Câmara de Vereadores da comarca de Marília/SP. A legislação consolida um índice de desempenho da gestão municipal a fim de aferir a satisfação e o acesso dos moradores às políticas, […]