O Recurso Especial nº 1874358 – SP, decorrente de uma ação de indenização por danos materiais movida conjuntamente por uma empresa de telemarketing e uma empresa de assessoria em face da cooperativa Unimed Paulistana, foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no dia 17 de agosto de 2021. As empresas autoras da […]
Tendo em vista que é intrínseco às sociedades empresárias a aglutinação de esforços entre sujeitos distintos, a fim de fazer prevalecer o objeto social por meio do exercício da empresa, é inegável que, diante da pluralidade de sujeitos ali existentes, nem sempre seus interesses estarão em consonância. Razão pela qual se faz primordial a estipulação […]
Em 10 de maio de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ)apreciou a matéria concernente à ação de execução de título judicial proposta pelo Banco ARBI S/A contra um frigorífico e negou provimento a agravo interno interposto pela empresa JBS S/A, no sentido de mantê-la no polo passivo da referida ação. Em sendo assim, com […]
No dia 26 de agosto de 2021, a Medida Provisória nº 1.040/2021 foi convertida na Lei nº 14.195/2021, popularmente denominada como a “Lei do Ambiente de Negócios”, que consolida uma série de alterações relacionadas ao ambiente corporativo, com a finalidade precípua de desburocratizar e simplificar o desenvolvimento das atividades empresariais. Como medida inicial, a referida Lei […]
No dia 10 de março, o Congresso Nacional decidiu derrubar o veto integral ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n. 46/21, que institui o programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas. O projeto, de autoria do senador Jorginho Mello, prevê que a renegociação seja feita por meio do Programa de Reescalonamento do Pagamento […]
A Recuperação Judicial visa superar a situação de crise que se encontra uma empresa, sendo que o principal objetivo é fomentar a economia, diante do estimulo da atividade econômica e, consequentemente, garantir o emprego de trabalhadores e interesse de credores. A Lei de Falência e Recuperação Judicial 11.101/2005 (LFRJ), em seu artigo 57, bem como o Código Tributário […]
Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um Recurso Especial interposto por uma agência de telemarketing em face de uma cooperativa médica, considerando como válido que, em contratos de prestação de serviços, o aviso prévio será ineficaz se o direito à resilição unilateral for exercido por uma das partes contratantes […]
Recentemente, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença de primeiro grau, para afastar a condenação de duas pessoas ao pagamento de quota-parte de um sócio nominal após a venda de uma empresa do ramo de hotelaria. Segundo se verifica no caso, o autor ajuizou a ação […]
Recentemente, o Presidente da República sancionou, com vetos, a Medida Provisória nº 1.040/2021, que visa desburocratizar a abertura de empresas e estimular o comércio exterior. A norma foi aprovada pelo Congresso Nacional no início de agosto e publicada no Diário Oficial da União no dia 30 de agosto de 2021. Convertida na Lei nº 14.195/2021, […]
O advento de novas tecnologias vem transformando o setor industrial, com empresas cada vez mais na otimização e agilidade de processos. Nesse sentido, a tecnologia blockchain vem crescendo por sua transparência e segurança. O setor industrial visa implementar a nova tecnologia como uma possível solução para o consumo de energia, sendo responsável por 40% no […]