Newsletter | Abril 2023
O Zanetti e Paes de Barros reuniu análises sobre as principais discussões jurídicas deste mês, confira a nossa Newsletter | Abril 2023. ACESSE A NEWSLETTER AQUI
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ANDP publica nota de esclarecimentos sobre a atividade de Encarregado de Dados
Em 31 de março de 2023, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma nota trazendo orientações e esclarecimentos sobre a atividade do profissional Encarregado de Dados. Esse profissional tem como principal função a atuação como canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a ANDP, garantindo o cumprimento da Lei […]
Empregadora que faltou à audiência por estar em viagem internacional terá direito a nova instrução processual
Em decisão recente, a 1ª Turma do TRT acolheu pedido de nulidade processual por ausência de empregadora em audiência trabalhista. No caso a empregadora doméstica havia adquirido um pacote de viagem em família, sendo a data de retorno da viagem a mesma da audiência designada, com diferença de menos de uma hora a partir do […]
Exclusão de benefícios do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pelo Superior Tribunal de Justiça
Tramitava junto ao Superior Tribunal de Justiça o Tema 1.182, no qual se discutia a possiblidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, visando a aplicação da tese fixada anteriormente quanto a exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo de referidos tributos. […]
O debate sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet
O Supremo Tribunal Federal (STF retomou a discussão, muito aguardada, sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (abaixo transcrito em sua integra): “Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014 – (Marco Civil Da Internet) – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Art. […]